Depósito legal
Obrigação de entregar exemplares de qualquer publicação (livro, revista, disco) à Biblioteca Nacional de Portugal, para constituir e preservar a bibliografia nacional. É gratuito e não tem qualquer relação com o direito de autor.
Sempre que publicas uma obra em Portugal, a lei obriga a depositar exemplares na Biblioteca Nacional, que os distribui por bibliotecas de referência. É o depósito legal que dá origem ao número que costumas ver na ficha técnica de um livro (Depósito legal n.º ...). Cuidado com um equívoco comum: o depósito legal não regista nem prova a autoria; os direitos de autor nascem automaticamente com a criação da obra, não com o depósito. Também é diferente do ISBN, que serve o circuito comercial. Pede o número de depósito legal antes de imprimir, para o poderes incluir na obra; não o fazer é uma transgressão punível.