Juridiquês traduzido para gente normal

Glossário do artista

Cada termo em poucas linhas, com a jurisdição certa e a base legal à vista. Sem parágrafos de manual de direito: o suficiente para perceberes o contrato antes de o assinares.

28 termos no glossário

Cessão vs. licençaNa cessão (transmissão), o autor transfere a titularidade dos direitos patrimoniais para outra pessoa; na licença (autorização), apenas permite certos usos e mantém a titularidade. A diferença determina quem controla a obra dali em diante.
Contrato de ediçãoContrato pelo qual o autor autoriza outra pessoa, o editor, a produzir um certo número de exemplares da obra, ficando o editor obrigado a distribuí-la e vendê-la. Aplica-se a livros, partituras e outras obras.
Coreografia (obra coreográfica)Obra que consiste na composição de movimentos, passos e expressão cénica, como uma dança ou uma pantomima. É protegida pelo direito de autor desde que a sua expressão esteja fixada por escrito ou por qualquer outra forma, como um vídeo.
Depósito legalObrigação de entregar exemplares de qualquer publicação (livro, revista, disco) à Biblioteca Nacional de Portugal, para constituir e preservar a bibliografia nacional. É gratuito e não tem qualquer relação com o direito de autor.
Desenho ou modelo (registo no INPI)Registo de propriedade industrial que protege a aparência de um produto: as suas linhas, contornos, cores, forma, textura ou ornamentação. Protege o aspeto visual, não a função técnica.
Direito à imagemDireito de qualquer pessoa a controlar a captação, exposição, reprodução e comercialização da sua imagem. Em regra, o retrato de alguém não pode ser divulgado sem o seu consentimento, mesmo quando a fotografia é de um fotógrafo profissional.
Direito de autorConjunto de direitos que a lei atribui a quem cria uma obra intelectual, como uma canção, um poema ou uma fotografia. Nasce automaticamente com a criação da obra, sem necessidade de registo ou de qualquer outra formalidade.
Direito de sequência (droit de suite)Direito do autor de uma obra de arte original (pintura, escultura, gravura, fotografia) a receber uma percentagem sempre que a obra é revendida no mercado de arte com intervenção de um profissional, como uma galeria ou uma leiloeira. É inalienável e irrenunciável: não se vende nem se abdica dele.
Direitos conexosDireitos atribuídos a quem interpreta, grava ou difunde obras: artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e videogramas e organismos de radiodifusão. Protegem a prestação ou a gravação, não a obra em si.
Domínio públicoEstado de uma obra cujos prazos de protecção patrimonial já expiraram, podendo ser usada livremente por qualquer pessoa, sem autorização nem pagamento. Em Portugal, em regra, a obra entra no domínio público 70 anos após a morte do autor.
Editor (publishing)No publishing musical, o editor é a empresa que administra e explora comercialmente as obras de um autor: regista, licencia, cobra royalties e procura oportunidades como sincronizações. Em troca, fica com uma percentagem dos rendimentos da obra.
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)Regime legal que reconhece e protege quem trabalha na cultura, nas artes performativas, no audiovisual, nas artes visuais e na criação literária. Cria um registo próprio (RPAC), regras de contratação e um regime específico de segurança social.
Execução públicaUtilização de música em locais públicos ou abertos ao público: bares, lojas, ginásios, festivais, rádio e televisão. Exige autorização prévia e gera remuneração para autores, artistas e produtores.
Fonograma (master)O fonograma é a fixação dos sons de uma interpretação numa gravação; o master é essa gravação original, a partir da qual se fazem todas as cópias. Pertence ao produtor do fonograma, que tem direitos conexos próprios, distintos dos direitos de autor sobre a canção.
GDA (Gestão dos Direitos dos Artistas)Entidade de gestão colectiva que representa os artistas intérpretes ou executantes em Portugal: músicos, cantores, actores e bailarinos. Cobra e distribui os direitos conexos gerados pela utilização pública das prestações gravadas.
ISBN (International Standard Book Number)Identificador internacional único de cada edição de um livro, com 13 dígitos. Serve para catalogar, encomendar e vender a obra em livrarias e plataformas. Cada formato (capa dura, brochura, e-book) tem o seu próprio ISBN.
ISRCInternational Standard Recording Code: código internacional que identifica de forma única cada gravação (fonograma ou videograma musical). Cada versão, remistura ou edição de uma faixa deve ter o seu próprio ISRC.
ISWCInternational Standard Musical Work Code: código internacional que identifica de forma única cada obra musical (composição e letra). Ao contrário do ISRC, que identifica gravações, o ISWC identifica a obra em si, independentemente de quantas versões existam.
Licença de sincronizaçãoContrato que autoriza usar uma música em combinação com imagens em movimento: filme, série, anúncio, videojogo ou vídeo online. Envolve tipicamente duas autorizações separadas: a da obra (composição e letra) e a da gravação (o master).
Marca registadaSinal que distingue os produtos ou serviços de uma pessoa ou empresa dos das restantes: um nome, uma palavra, um logótipo, um som. O registo no INPI dá ao titular o direito exclusivo de a usar no seu sector de atividade.
ObraCriação intelectual do domínio literário, científico ou artístico protegida pelo direito de autor, como uma composição musical, com ou sem letra. As ideias em si não são protegidas: só a forma concreta que lhes deste.
Obra audiovisualObra composta por uma sequência de imagens, com ou sem som, como um filme, uma série, um documentário ou um videoclipe. A lei portuguesa regula-a a partir do regime da obra cinematográfica.
Obra derivadaObra criada a partir de outra já existente, como uma tradução, uma adaptação, um arranjo, uma dramatização ou uma versão. A lei chama-lhes obras equiparadas a originais e protege-as, sem prejudicar os direitos da obra de origem.
RoyaltiesPagamentos devidos a autores, artistas e produtores pela utilização das suas obras e gravações: streaming, rádio, televisão, espaços públicos, concertos, sincronizações e vendas. São cobrados directamente ou através das entidades de gestão colectiva.
SincronizaçãoLicença que autoriza o uso de uma música em combinação com imagens: filmes, séries, publicidade, videojogos ou vídeos online. Exige duas autorizações separadas: a da obra (autores ou editor) e a da gravação (dono do master).
SPA (Sociedade Portuguesa de Autores)Entidade de gestão colectiva que representa os autores em Portugal: cobra e distribui direitos de autor pela execução pública, comunicação e reprodução das obras. É a via prática para um compositor ou letrista receber os royalties de autor.
Split sheetDocumento em que os coautores de uma canção acordam por escrito a percentagem de cada um na obra. Assina-se idealmente na sessão em que a música é criada, antes de qualquer lançamento.
Utilizações livresLista fechada de situações em que a lei portuguesa permite usar uma obra protegida sem autorização do autor, como a citação, a paródia, o ensino ou a informação jornalística. Em Portugal não existe o fair use americano: só valem as excepções expressamente previstas na lei.