Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)
Regime legal que reconhece e protege quem trabalha na cultura, nas artes performativas, no audiovisual, nas artes visuais e na criação literária. Cria um registo próprio (RPAC), regras de contratação e um regime específico de segurança social.
Abrange quem exerce atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural. Assenta em três pilares: o Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), o regime de contratação (com presunção de contrato de trabalho quando há subordinação) e a proteção social, que inclui o inédito subsídio de suspensão da atividade cultural, além de doença e parentalidade. Na prática, a porta de entrada é inscreveres-te no RPAC: é essa inscrição que te liga aos apoios e ao regime de segurança social próprio do sector. Está em vigor desde 1 de janeiro de 2022 e foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2022.