Guia 47 · Direitos de autor · jurisdição GW
Guiné-Bissau: Código do Direito de Autor para artistas
O mapa-base para artistas ligados à Guiné-Bissau: Código do Direito de Autor identificado pela WIPO Lex, proteção de obras, limites e lacunas operacionais.
A Guiné-Bissau ainda é uma das zonas onde a resposta honesta vale mais do que a resposta confiante. A WIPO Lex identifica o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46.980, como texto de referência disponível.
Este guia serve para artistas que têm obra criada, publicada, usada, contratada ou disputada na Guiné-Bissau. Serve como mapa-base para todas as áreas artísticas. O Guia já publica um percurso preparatório transversal; o que ainda falta é um processo campo a campo com entidade, formulário, taxas e comprovativo validados.
O que já se pode dizer com segurança
Há uma fonte jurídica identificada. O texto WIPO Lex aparece associado à Guiné-Bissau e ao Código do Direito de Autor. Isso já chega para uma conclusão prática: não deves responder a uma questão guineense como se fosse automaticamente portuguesa.
Quando o território relevante é a Guiné-Bissau, a pergunta deve começar assim:
- Que obra está em causa?
- Quem a criou?
- Onde foi publicada ou usada?
- Há contrato, autorização, licença ou prova de titularidade?
- Existe entidade local competente para registo, mediação ou gestão?
O que um artista deve documentar
Antes de assinar, reclamar ou tentar registar, prepara:
- identificação do autor ou coletivo;
- título e tipo da obra;
- data de criação;
- prova de divulgação ou uso;
- ficheiros originais ou versões datadas;
- contratos, mensagens, orçamentos e comprovativos;
- território onde a obra foi usada;
- nomes de parceiros, editoras, promotores, clientes ou meios envolvidos.
Esta parte é menos vistosa do que uma lista de entidades, mas é mais útil: sem prova de autoria, data e uso, mesmo uma lei correta pode não resolver o problema.
Limite do guia
O Guia ainda não validou:
- entidade atual para registo;
- sociedade de gestão coletiva ativa;
- formulário oficial;
- taxas;
- prazos;
- submissão presencial ou online;
- comprovativo final.
Por isso este guia não deve ser usado para prometer um procedimento. Deve ser usado para impedir o erro de jurisdição e para preparar documentação antes de procurar confirmação local.
Fontes e verificação
Verificado a 2026-07-28. Falta validação institucional local antes de transformar este conteúdo em percurso campo a campo.
Perguntas rápidas
A Guiné-Bissau usa a lei portuguesa de direito de autor?
Não como resposta automática. A WIPO Lex identifica um Código do Direito de Autor próprio para a Guiné-Bissau. A lei portuguesa só deve ser usada para comparação, não para decidir um caso guineense.
Este guia já diz onde registar uma obra na Guiné-Bissau?
Ainda não. O Guia identificou a base legal, mas não validou entidade operacional, formulário, taxas, prazos ou comprovativo de registo.
Serve para todas as artes?
Serve como mapa-base para obras literárias, artísticas e científicas. O Guia já publica um percurso preparatório transversal, mas ainda não substitui guias específicos por disciplina enquanto não houver fontes operacionais confirmadas.
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