Guia do Artista

Guia 49 · Direitos de autor · jurisdição CV

Cabo Verde: direito de autor para todas as artes

Mapa-base para artistas com obra em Cabo Verde: direito de autor, direitos conexos, prova de autoria, território, diferença entre obra e sinal comercial, e limites antes de prometer um processo campo a campo.

verificado 2026-07-284 min de leitura

Cabo Verde não deve ser tratado como se fosse apenas uma versão pequena de Portugal. Se a obra foi criada, publicada, usada, contratada, licenciada ou disputada em Cabo Verde, a pergunta certa começa no território cabo-verdiano.

Este guia é transversal. Serve para música, escrita, fotografia, artes visuais, audiovisual, palco, performance e outras obras artísticas. O guia musical da SCM continua a ser mais operacional para repertório, fonogramas e execução pública musical; este guia existe para que as outras artes também tenham uma base de decisão e não fiquem escondidas atrás da música.

O que está mapeado

A WIPO Lex identifica legislação cabo-verdiana sobre direito de autor e direitos conexos, incluindo o Decreto-legislativo n.º 2/2017. Isto permite uma conclusão prática: quando o território relevante é Cabo Verde, não uses automaticamente o CDADC português, a IGAC portuguesa ou a SPA portuguesa como resposta final.

O direito de autor protege obras concretas: texto, música, fotografia, desenho, pintura, vídeo, filme, coreografia, encenação, escultura ou outra expressão artística exteriorizada. Não protege ideias soltas, intenções, estilos genéricos ou planos ainda não concretizados.

Música tem porta operacional própria, mas as outras artes também contam

Para música, o Guia já mapeou a SCM como entidade prática para autores, compositores, intérpretes, produtores, editoras, obras, fonogramas e repertórios de espetáculos. Isso não resolve automaticamente fotografia, teatro, cinema, artes visuais, escrita ou design.

Se a tua obra não é musical, o caminho prudente é outro: preparar prova, confirmar entidade competente, perguntar por procedimento atual e guardar rasto. O Guia ainda não deve inventar formulário, taxa ou balcão para áreas que não foram validadas.

Estatuto do Artista em Cabo Verde

Cabo Verde tem agora uma peça adicional que interessa a artistas para além do direito de autor: a Lei n.º 73/X/2026, publicada no Boletim Oficial n.º 55, I Série, de 08 de maio de 2026, sobre o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura.

Isto muda a leitura prática do país. Além de perguntar "quem é titular da obra?", um artista cabo-verdiano ou artista com atividade em Cabo Verde também deve perguntar se a sua situação profissional, fiscal e contributiva encaixa no regime próprio do setor cultural.

O próprio resumo oficial aponta para reconhecimento profissional, enquadramento tributário e proteção social. Ainda assim, isto não transforma automaticamente o guia num percurso campo a campo: falta validar requisitos operacionais, pedido, documentos, balcão, prazos e comprovativos para cada caso.

O que preparar antes de pedir ajuda

Antes de falar com entidade, advogado, cliente, promotor, editora ou parceiro em Cabo Verde, prepara:

  1. título da obra;
  2. tipo de obra: música, texto, fotografia, vídeo, obra visual, palco ou outra;
  3. data de criação e primeira divulgação;
  4. ficheiros originais ou versões datadas;
  5. autores, coautores, intérpretes, produtores, editoras e titulares;
  6. contratos, autorizações, cessões, licenças, faturas ou mensagens;
  7. prova de uso em Cabo Verde: evento, publicação, cliente, campanha, emissão, plataforma ou exposição.

Esta preparação é comum a todas as artes. Sem ela, uma pergunta jurídica vira conversa abstrata.

Direito de autor não é marca

Uma obra artística e um sinal comercial não são a mesma coisa. Uma canção, texto, fotografia, filme, coreografia ou pintura entra no campo do direito de autor e, quando aplicável, direitos conexos. Um nome comercial, logótipo, marca de festival, label, estúdio ou produto pode exigir outro caminho de propriedade industrial.

Se tens uma marca artística em Cabo Verde e uma obra artística em Cabo Verde, separa os dossiês. Um registo de marca não prova autoria da obra; uma prova de autoria não protege automaticamente o nome como sinal comercial.

Limite honesto

Este guia não promete submissão campo a campo. Ainda falta validar entidade, formulário, anexos, taxas, prazos e comprovativo final para cada disciplina artística fora da porta musical já mapeada. O que ele faz é impedir o erro de jurisdição e preparar o artista para uma confirmação local séria.

Fontes e verificação

Verificado a 2026-07-28. Usa isto como mapa-base; confirma o procedimento atual antes de pagar taxas, entregar originais ou assinar cessões.

Perguntas rápidas

Este guia serve só para música?

Não. O guia SCM continua a ser a porta operacional musical mapeada. Este guia é transversal: serve como mapa-base para música, escrita, fotografia, audiovisual, palco e artes visuais quando a pergunta é cabo-verdiana.

Posso usar a lei portuguesa para uma obra usada em Cabo Verde?

Não como resposta principal. Se o facto relevante acontece em Cabo Verde, começa pela lei cabo-verdiana e confirma a entidade competente local. A lei portuguesa pode ajudar a comparar conceitos, mas não substitui a jurisdição cabo-verdiana.

Este guia já diz onde registar qualquer tipo de obra em Cabo Verde?

Ainda não campo a campo. O Guia identifica base legal, preparação documental e uma porta musical concreta via SCM, mas falta validar procedimento atual para cada disciplina artística fora da música.

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