Direitos de imagem das pessoas que fotografas

Quando fotografas uma pessoa ficam em jogo dois direitos que muita gente confunde: o teu direito de autor sobre a fotografia e o direito à imagem de quem foi retratado. Podes ter um sem o outro. Este guia mostra quando precisas de autorização, quando a lei dispensa, o que é um model release e o que muda no uso comercial, sempre com base na lei portuguesa.

Quem tem direitos quando fotografas uma pessoa

Numa única fotografia com uma pessoa reconhecível sobrepõem-se três camadas de direitos, e cada uma segue regras próprias. Perceber isto evita quase todos os erros.

• O teu direito de autor sobre a foto. Se a fotografia for uma criação artística tua, é obra protegida e o direito é teu (Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, adiante CDADC). Isto dá-te o controlo sobre reproduzir, difundir e vender a imagem.
• O direito à imagem da pessoa retratada. É um direito de personalidade da pessoa fotografada, previsto no artigo 79.º do Código Civil. Existe mesmo que a foto seja tua.
• A proteção de dados pessoais (RGPD). A imagem de uma pessoa identificável é um dado pessoal, por isso o tratamento (guardar, editar, publicar de forma organizada) pode cair no Regulamento (UE) 2016/679 e na Lei n.º 58/2019.

Ter o direito de autor não te dá luz verde para tudo: podes ser dono da fotografia e precisar na mesma da autorização da pessoa para a expor ou vender. E o contrário também acontece: a pessoa tem direito sobre a própria imagem, mas isso não a torna dona da tua fotografia.

O que diz o artigo 79.º do Código Civil sobre a imagem

A regra base é simples: o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela, segundo o artigo 79.º, n.º 1 do Código Civil. "Retrato" aqui significa uma imagem em que a pessoa é identificável, e "lançar no comércio" cobre a exploração económica da imagem.

O n.º 2 lista as situações em que o consentimento não é necessário quando assim o justifiquem:

• a notoriedade da pessoa;
• o cargo que desempenhe;
• exigências de polícia ou de justiça;
• finalidades científicas, didáticas ou culturais;
• quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos;
• na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

Há ainda um travão que se aplica sempre, mesmo com autorização: o n.º 3 proíbe reproduzir, expor ou pôr no comércio o retrato se daí resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

Na prática, estas exceções servem contextos informativos, documentais, culturais ou artísticos. Não abrem a porta ao uso publicitário. Uma foto tirada num lugar público pode ser publicada como reportagem ou obra artística sem autorização, mas se a mesma foto for usada numa campanha ou num produto à venda, voltas a precisar do consentimento da pessoa, porque aí há exploração comercial da imagem dela.

Onde entra o RGPD quando há dados pessoais

O RGPD aplica-se porque a imagem de uma pessoa identificável é um dado pessoal, e tira-te (ou dá-te) fundamento para tratar essas imagens de forma organizada. É uma camada independente do artigo 79.º: podes cumprir uma e falhar a outra.

Duas notas que aliviam o peso para o fotógrafo:

• Uso pessoal e doméstico. O RGPD não se aplica a tratamento no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas (art. 2.º, n.º 2, alínea c do RGPD). Guardar fotos de amigos no telemóvel não é, por si, tratamento regulado.
• Finalidades jornalísticas e artísticas. A Lei n.º 58/2019 protege a liberdade de expressão e informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e de expressão artística ou literária (art. 24.º). Isto dá margem à fotografia documental e artística, com respeito pela dignidade e pelos direitos de personalidade.

Quando o uso é sistemático ou comercial (arquivo de clientes, banco de imagens, publicidade), precisas de um fundamento de licitude do artigo 6.º do RGPD. Os dois que interessam ao fotógrafo são o consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) e o interesse legítimo (alínea f), este último a exigir uma ponderação caso a caso. A autoridade de controlo em Portugal é a CNPD, e o consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

Model release: o que é e quando precisas mesmo dele

Um model release é a autorização escrita da pessoa retratada para usares a imagem dela, e é o documento que te protege quando o uso é comercial. A lei portuguesa não impõe uma forma escrita para o consentimento à imagem, mas sem prova por escrito ficas exposto se a pessoa mudar de ideias.

Regra prática para saber se precisas de release:

Os bancos de imagens separam bem estes mundos: conteúdo comercial exige autorização de pessoas e propriedades reconhecíveis, o editorial não, porque se destina a uso informativo, como explica a Shutterstock. Um bom release identifica a pessoa, descreve o âmbito do uso (onde, por quanto tempo, para quê), diz se há remuneração e fica datado e assinado. Para propriedade privada reconhecível usada com fins comerciais, o equivalente chama-se property release.

Fotografar menores: a regra é mais apertada

Com menores, a autorização não é da criança, é de quem exerce as responsabilidades parentais, e o cuidado tem de ser maior em todas as frentes. O direito à imagem do artigo 79.º aplica-se na mesma, mas quem consente pela criança são os pais ou o representante legal.

Pontos a não falhar:

• Autorização dos pais por escrito, antes de usares a imagem, com o âmbito bem definido.
• RGPD reforçado. Os dados de crianças merecem proteção especial no RGPD, e o consentimento em serviços digitais tem regras de idade próprias.
• Contexto sensível. Escola, saúde, situações de vulnerabilidade: reduz o uso ao mínimo e evita identificação desnecessária.
• Eventos públicos. Uma atuação escolar ou um jogo são lugares e factos públicos, mas usar a imagem de uma criança em concreto para divulgação ou promoção continua a pedir autorização dos pais.

Na dúvida com menores, escolhe o caminho mais conservador: autorização escrita e nada que não consigas justificar.

O teu direito de autor não é o direito à imagem do retratado

Este é o ponto que resolve metade das confusões: és dono da fotografia, mas não és dono da imagem da pessoa. São direitos distintos, com titulares distintos.

Do teu lado, a fotografia que seja criação artística pessoal é obra protegida (art. 164.º do CDADC) e tens o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda. Mas a própria lei diz que esse exclusivo vale "com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos" (art. 165.º). Ou seja, o teu direito de autor está expressamente subordinado ao direito à imagem de quem foi retratado. Podes ser autor da foto e, ainda assim, não a poder explorar livremente se a pessoa não autorizar.

Duas consequências práticas:

• Vender a foto não vende a imagem da pessoa. Podes licenciar a fotografia a um cliente, mas se ela mostra uma pessoa identificável, o cliente precisa na mesma de autorização dela para usos comerciais.
• Fotografia por encomenda ou em contrato de trabalho. Nestes casos, presume-se que o direito do artigo 165.º pertence a quem encomendou ou à entidade patronal, salvo acordo diferente. Se és freelancer e queres manter os teus direitos, escreve isso no contrato.

Do lado do retratado, a pessoa controla a exposição e a exploração comercial da sua imagem, mas isso não a torna autora nem dona da tua fotografia. Por isso um uso comercial limpo precisa das duas autorizações: a tua, como autor, e a da pessoa, sobre a imagem.

Uso comercial: o checklist antes de publicares

Antes de usares uma foto com pessoas para fins comerciais, confirma que tens as duas camadas de direitos resolvidas.

1. Model release assinado de cada pessoa identificável, com o âmbito do uso comercial.
2. Se há menores, autorização dos pais por escrito.
3. Fundamento no RGPD definido (normalmente o consentimento) e forma de o revogar.
4. Property release se houver propriedade privada reconhecível na imagem.
5. Direitos de autor claros: confirma que és o autor ou tens a licença ou cessão necessária (ver [cessão vs licença](cessao-vs-licenca)).
6. Nada que possa ferir a honra, reputação ou decoro da pessoa (art. 79.º, n.º 3).

Se alguma linha ficar por resolver, não publiques em contexto comercial. Para reportagem, documental ou obra artística as exigências são mais leves, mas o respeito pela pessoa mantém-se.

Fontes e verificação

• Código Civil, art. 79.º (direito à imagem), Diário da República
• Código Civil articulado, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
• CDADC consolidado (Decreto-Lei n.º 63/85), obra fotográfica, Diário da República
• Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal), Diário da República
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), EUR-Lex
• CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados (consentimento)
• Shutterstock, editorial vs comercial (mecânica de mercado)

Verificado a 2026-07-12. Encontraste um erro? Diz-nos em guiadoartista.pt/sobre.