Direitos subsidiários: o que vale além do livro

Um livro é uma obra, não um só negócio. A edição em papel e digital é a primeira porta, mas por baixo há um feixe de direitos que se vendem à parte: a tradução, o filme, a peça de teatro, o audiolivro, os excertos num jornal, os produtos com as tuas personagens. Chamam-se direitos subsidiários e, num autor com tração, valem muitas vezes mais do que a edição original. Este guia mostra o que são, porque a lei portuguesa te deixa vendê-los um a um, e como não os entregar todos em bloco à editora.

O que são direitos subsidiários e porque não estão no contrato do livro?

São todos os aproveitamentos da obra que vão além da edição principal em livro: tradução, adaptação a cinema, televisão ou teatro, audiolivro, serialização em periódicos e merchandising. O contrato de edição típico incide sobre uma coisa concreta, publicar e vender o livro num formato e numa língua. Tudo o resto vive fora dessa porta e negoceia-se separadamente, com outros compradores e outros preços.

A confusão nasce quando a editora tenta arrastar os direitos subsidiários para dentro do contrato de edição, muitas vezes numa cláusula genérica no fim ("o editor fica com os direitos de tradução, adaptação e derivados"). Não é ilegal propor isso, mas também não é automático. A pergunta a fazer perante qualquer minuta é simples: este contrato dá-lhes só o livro, ou dá-lhes o universo inteiro da obra?

Porque é que a lei te deixa vender cada direito à parte?

Porque o CDADC trata cada forma de utilização da obra como um direito independente. O artigo 68.º, n.º 4 diz que as diversas formas de utilização são independentes umas das outras, e que adotar uma não prejudica a adoção das restantes. Traduzido: autorizar a edição em português não autoriza o filme, e vender o filme não vende o audiolivro.

A isto junta-se a regra de ouro da cessão parcial. Pelo artigo 43.º, n.º 1, quando cedes parte dos teus direitos só cedes os modos de utilização designados no contrato. O que não está escrito continua teu. E uma simples autorização de utilização não transmite o direito de autor (artigo 41.º, n.º 1). Estas três regras, lidas em conjunto, são o teu escudo: obrigam a que cada direito subsidiário seja nomeado, um a um, para poder ser cedido.

Por isso é que as minutas mais agressivas usam listas longas e vagas ("todos os direitos, em todos os formatos, conhecidos ou a inventar, em todo o mundo"): o objetivo é contornar a exigência de designação concreta. A resposta é sempre a mesma: listas curtas, direitos nomeados, e o que não interessa à editora fica de fora.

O que é o direito de transformação no CDADC?

É o direito exclusivo de transformar a obra ou autorizar que outro a transforme, e cobre precisamente a matéria dos direitos subsidiários. O artigo 68.º, n.º 2, alínea g) reserva ao autor a tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra. E o artigo 3.º equipara a originais as traduções, dramatizações, cinematizações e outras transformações de qualquer obra.

A regra que fecha o tema está no artigo 169.º, na secção "Da tradução e outras transformações":

• Só o autor original transforma ou autoriza. A tradução, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação da obra só podem ser feitas ou autorizadas pelo autor da obra original (art. 169.º, n.º 1).
• A autorização é por escrito e não é exclusiva por defeito. Salvo estipulação em contrário, autorizar uma transformação não dá exclusivo a quem a recebe (art. 169.º, n.º 2). Podes, em teoria, autorizar traduções para línguas diferentes a editoras diferentes.
• Quem adapta tem de respeitar a obra. O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra original e só pode fazer as modificações exigidas pelo fim a que o uso se destina, sem a desvirtuar (art. 169.º, n.os 3 e 4).

Este último ponto liga-se aos teus direitos morais, que são intransmissíveis: mesmo depois de venderes os direitos de adaptação, podes opor-te a uma versão que deforme ou trair a obra.

A tradução é uma obra derivada com o seu próprio autor

Uma tradução não é uma cópia noutra língua: é uma criação nova, protegida por direito de autor próprio, cujo autor é o tradutor. O artigo 3.º equipara-a a uma obra original, e o n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que essa proteção não prejudica os direitos do autor da obra original. Ou seja, coexistem dois direitos: o teu, sobre o texto de partida, e o do tradutor, sobre o texto de chegada.

Daí saem consequências que muitos autores e editoras esquecem, todas do CDADC articulado:

• O tradutor mantém os direitos sobre a tradução. Salvo convenção em contrário, o contrato entre editor e tradutor não transmite ao editor os direitos do tradutor sobre a sua tradução (art. 172.º, n.º 2). Encomendar e pagar uma tradução não te torna dono dela.
• O nome do tradutor tem de aparecer. Nos exemplares, anúncios, fichas artísticas e material de promoção (art. 171.º).
• O tradutor tem direito a compensação suplementar sempre que o editor, produtor ou outra entidade use a tradução para além dos limites acordados (art. 170.º).

Na prática: se és o autor original, autorizas a tradução mas não ficas dono do texto traduzido. E se és quem contrata uma tradução para um projeto, trata os direitos do tradutor de forma explícita no contrato, senão só tens uma licença limitada ao que ficou escrito.

Que direitos subsidiários existem e a quem interessam?

A tabela seguinte reúne os direitos subsidiários mais comuns de uma obra literária e o comprador típico de cada um. Nenhum deles vem de graça no contrato de edição: cada linha é uma negociação à parte.

Duas notas de rigor. O audiolivro cruza dois planos: a tua obra literária é reproduzida e executada (precisa da tua autorização), e a gravação em si é um fonograma, com direitos conexos do produtor e do narrador enquanto intérprete. O merchandising, por seu lado, apoia-se em licenças de reprodução, mas o nome de uma personagem ou o título podem ainda ser protegidos como marca registada no INPI, um direito distinto do direito de autor.

Como licencias cada direito separadamente?

Licenciando, não cedendo, e um direito de cada vez. A diferença é a mesma que percorre todos os contratos de autor: ceder é transmitir a propriedade, licenciar é autorizar um uso concreto e continuar dono. Para direitos subsidiários, a licença é quase sempre o caminho certo, porque te deixa voltar a explorar o mesmo direito noutro território, noutra língua ou noutro formato.

Ao licenciar cada direito, define sempre estas quatro variáveis, tal como num contrato de edição:

1. Âmbito exato: que transformação está autorizada (só tradução para francês, só adaptação a longa-metragem) e nada mais.
2. Território e língua: um direito de tradução para o Brasil não é o mesmo que para todo o espaço lusófono; um direito de cinema para Portugal não abrange o estrangeiro.
3. Prazo e exclusividade: lembra-te de que a autorização de transformação não é exclusiva por defeito (art. 169.º, n.º 2); se deres exclusivo, exige prazo curto e contrapartida.
4. Reversão: o exclusivo caduca se a obra não for utilizada em sete anos (art. 43.º, n.º 5) e podes revogar por falta de exploração decorridos cinco anos sobre o contrato ou um terço da sua duração inicial, consoante o que ocorra primeiro, com exceções para o audiovisual (art. 44.º-E, aditado pelo Decreto-Lei n.º 47/2023). Para cinema, a prática é vender primeiro uma opção (option), que reserva o direito de adaptar por um período antes de o produtor decidir avançar.

Se os direitos subsidiários ficaram com a editora pelo contrato de edição, ela licencia-os por ti e divide a receita na proporção acordada. Se os mantiveste, licencias diretamente. Em qualquer dos casos, a repartição da receita não tem percentagem fixada por lei: é negociação, e vale a pena escrever quem cobra, quem presta contas e com que periodicidade.

Onde entra o agente literário?

Um agente literário é quem trata destes negócios por ti, sobretudo os internacionais: representa o teu catálogo, procura compradores para a tradução alemã ou os direitos de cinema, negoceia os contratos e cobra uma comissão sobre o que fecha (uma percentagem da receita, a confirmar caso a caso). Em mercados grandes é a norma; em Portugal ainda é raro, e muitos autores negoceiam diretamente com a editora ou recorrem ao apoio jurídico da SPA. Vale a pena quando o teu trabalho tem procura internacional real e não tens tempo nem rede para a explorar sozinho.

Fontes e verificação

• CDADC consolidado (Decreto-Lei n.º 63/85), Diário da República: arts. 3.º, 41.º, 43.º, 44.º-E e 68.º.
• CDADC articulado, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa: secção IX "Da tradução e outras transformações", arts. 169.º a 172.º, usada para verificação artigo a artigo.
• Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, Diário da República: revogação por falta de exploração e demais direitos contratuais dos autores.
• SPA, Sociedade Portuguesa de Autores: gestão de direitos e apoio jurídico a autores.

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