Cabo Verde: SCM, obras musicais e direitos conexos

Este é o primeiro guia PALOP operacional do Guia do Artista, mas com uma fronteira clara: música em Cabo Verde. Não é uma adaptação da lei portuguesa. A referência prática aqui é a Sociedade Cabo-verdiana de Música, a SCM, e a base legal vem do regime cabo-verdiano de direito de autor e direitos conexos.

Se és artista cabo-verdiano, vives em Cabo Verde, tens música publicada em Cabo Verde, ou tens obras/fonogramas usados em território cabo-verdiano, não trates isto como "igual à SPA". A lógica geral é parecida — declarar repertório para receber direitos — mas a jurisdição, a entidade e os procedimentos são outros.

O que é a SCM?

A SCM apresenta-se como a entidade de gestão coletiva dos direitos de propriedade intelectual no domínio musical em Cabo Verde. O seu trabalho cobre a ligação entre quem cria música e quem a utiliza comercialmente: autores, compositores, intérpretes, produtores, editoras, promotores, rádios, espaços públicos, plataformas e outros utilizadores.

A própria SCM resume a proposta prática: tornares-te membro, declarares obras e gravações e beneficiares da distribuição de receitas cobradas junto dos licenciados. Esta frase é importante porque mostra que o sistema não é só "registar para proteger"; é também documentar o repertório para que haja cobrança e distribuição.

Quem pode inscrever-se?

Na FAQ da SCM, a inscrição aparece aberta a pessoas singulares ou coletivas, em nome próprio ou em representação de terceiro, como membro cooperador ou beneficiário. A SCM lista situações que incluem:

• cidadão cabo-verdiano ou residente habitual em Cabo Verde;
• obra musical publicada pela primeira vez em Cabo Verde;
• titular de obras musicais publicadas em Cabo Verde ou de direitos conexos;
• titular por sucessão, transmissão ou outro título;
• produtor ou editora de obras musicais;
• titular que quer confiar à SCM a gestão de obra em Cabo Verde, mesmo que já tenha relação com uma congénere.

Tradução prática: se a tua música tem uso real em Cabo Verde, a pergunta certa não é "estou inscrito em Portugal?". A pergunta é: quem gere e documenta estes direitos no território onde a música está a ser usada?

O que tens de declarar?

A FAQ da SCM fala em declaração de obras e fonogramas/gravações. Isto é a mesma separação de base que já existe no guia português:

• a obra é a composição: letra e música;
• o fonograma é a gravação/master;
• os direitos conexos pertencem a quem interpreta, executa, produz fonogramas ou difunde.

Segundo a SCM, autores, compositores, artistas, intérpretes, produtores e editoras devem declarar obras e fonogramas para assegurar proteção dos direitos e recebimento das receitas resultantes das cobranças aos licenciados.

Há também um tutorial público da SCM que indica que a declaração de obra é acedida pela área pessoal do utilizador, em Minha Conta → Serviço Obras → Declaração de Obras. Como o portal pode mudar e exige sessão, este guia ainda não afirma rótulos de campo definitivos. O princípio operacional é este: entra na tua área SCM, declara a obra/fonograma com os titulares corretos e guarda comprovativos.

Execução pública em Cabo Verde

Segundo a página de licenciamento da SCM, a utilização comercial de música em concerto, café, hotel, discoteca, transmissão ao vivo, anúncio, filme ou outro local público precisa de autorização dos titulares representados pela SCM.

A SCM identifica como licenciados rádios, promotores de música ao vivo, plataformas digitais, discotecas, bares, cafés, restaurantes, alojamentos turísticos e outras entidades que usam música. Também explica que os valores pagos seguem para autores, artistas, editores e produtores de fonogramas através de um processo interno de distribuição.

Na página de execução pública, a SCM separa uso privado de uso público: ouvir música para uso privado é livre; usar música fora desse âmbito exige licença de execução pública. A SCM diz ainda que cobra direitos de execução pública em eventos, concertos ao vivo e música ambiente, e que as receitas são distribuídas aos titulares pelo menos uma vez por ano.

Repertórios de espetáculos: não deixes isto nas mãos do acaso

Este é o ponto que mais se aproxima do problema dos alinhamentos em Portugal. A FAQ da SCM diz que declarar o repertório de um espetáculo é essencial para que os direitos de autor e conexos envolvidos sejam reconhecidos e protegidos.

Quem deve declarar? A entidade responsável pelo espetáculo. Mas a própria SCM acrescenta uma saída prática: se isso não foi feito, o artista que atua pode tomar a iniciativa e declarar as músicas a utilizar.

Portanto, se tocaste num espetáculo em Cabo Verde, não assumes que a cobrança se distribui bem sozinha. Confirma se o repertório foi declarado. Se não foi, contacta a SCM e documenta o alinhamento: data, local, promotor, obras tocadas, autores, intérpretes e, quando aplicável, fonogramas usados.

O que muda face à SPA portuguesa?

Não uses a SPA como mapa jurídico universal. Para música, a diferença prática é:

Se tens carreira entre Portugal e Cabo Verde, podes precisar de ambos os lados: SPA/GDA/Audiogest para utilizações e cobrança em Portugal; SCM para a realidade cabo-verdiana e repertório usado em Cabo Verde. A existência de acordos internacionais não elimina a necessidade de dados corretos em cada território.

Checklist mínima para um músico em Cabo Verde

1. Confirma se tens perfil para inscrição na SCM: nacionalidade/residência, obra publicada em Cabo Verde, titularidade de obra/fonograma, produção ou edição.
2. Organiza dados da obra: título, autores, compositores, percentagens, data, ficheiros e prova de publicação.
3. Organiza dados do fonograma: intérpretes, produtores, editoras, gravação/master e titulares.
4. Declara obras e fonogramas na área pessoal/portal indicado pela SCM.
5. Em concertos, confirma se o repertório foi declarado pelo promotor; se não foi, toma iniciativa junto da SCM.
6. Guarda comprovativos, emails e screenshots de submissões, porque portais e estados processuais mudam.

O que ainda falta verificar antes de virar percurso campo a campo

Este guia já é útil para decisão e orientação. Ainda não é um percurso campo a campo porque falta validação autenticada do portal SCM: rótulos exatos dos campos, anexos obrigatórios, estados processuais e comprovativo final.

O Guia do Artista já publica um percurso prático para preparar inscrição, obras, fonogramas e repertórios SCM. O que ainda falta é a versão campo a campo autenticada do portal: rótulos exatos, anexos obrigatórios, estados processuais e comprovativo final.

Fontes e verificação

• SCM, FAQ
• SCM, página inicial
• SCM, Licenciamento
• SCM, Licenciamento — execução pública
• SCM, tutorial de declaração de obras
• WIPO Lex, Cabo Verde — Decreto-legislativo n.º 2/2017
• SCM, documentos e legislação

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