Direitos conexos: GDA, Audiogest e a remuneração equitativa

Quando uma gravação toca num bar, numa rádio ou numa loja, não são só os autores que têm direito a receber. Quem cantou ou tocou nessa gravação, e quem a financiou, tem direitos próprios: os direitos conexos, regulados nos artigos 176.º e seguintes do CDADC. Em Portugal, a GDA cobra o lado dos intérpretes e a Audiogest o lado dos produtores. Este guia explica quem tem o quê, como aderir e por onde entra o dinheiro.

O que são direitos conexos e quem os tem?

Direitos conexos são os direitos de quem interpreta, produz ou transmite, distintos do direito de autor de quem compôs. O CDADC define os protagonistas no art. 176.º:

• Artistas intérpretes ou executantes: atores, cantores, músicos, bailarinos e outros que interpretem ou executem obras literárias ou artísticas (n.º 2). O baterista da sessão conta, o corista conta, o solista convidado conta.
• Produtor de fonograma: a pessoa singular ou coletiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução (n.º 3). Em linguagem de mercado, quem financia e organiza a gravação: a label ou tu próprio.
• Fonograma: o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons (n.º 4). É o master.

Ponto essencial: os direitos conexos somam-se ao direito de autor, não o substituem. O art. 177.º diz que a tutela dos direitos conexos "em nada afeta a proteção dos autores sobre a obra utilizada". Por isso é que uma gravação gera sempre dois circuitos de dinheiro paralelos: a obra (via SPA) e o master (via Audiogest e GDA).

Que direitos tens como intérprete ou executante?

Como intérprete, tens o poder de autorizar ou proibir usos da tua prestação e o direito a ser pago quando ela circula. O art. 178.º, n.º 1 do CDADC dá-te o exclusivo de autorizar:

• a radiodifusão e a comunicação ao público da tua prestação;
• a fixação da prestação que ainda não foi fixada;
• a reprodução, direta ou indireta, da fixação;
• a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio (o direito que cobre o on demand).

Quando autorizas a fixação para radiodifusão, a lei garante-te uma remuneração "inalienável, equitativa e única" pelas utilizações seguintes, gerida por entidade de gestão coletiva através de acordo coletivo com os utilizadores (art. 178.º, n.º 2).

Tens ainda um direito moral prático: em toda a divulgação de uma prestação deve ser indicado o teu nome ou pseudónimo, salvo convenção em contrário e com as exceções da própria lei (que dispensa a menção, por exemplo, nos programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução), e presume-se artista quem estiver identificado como tal nas cópias autorizadas (art. 180.º). Créditos não são cortesia, são lei, e são também a tua prova de participação.

Duração: os direitos conexos caducam 50 anos após a execução ou a primeira fixação; se a prestação fixada num fonograma for publicada ou comunicada ao público licitamente dentro desse prazo, a proteção vai até 70 anos após essa primeira exploração (art. 183.º).

Que direitos tem o produtor fonográfico?

O produtor controla a exploração económica da gravação. O art. 184.º, n.º 1 do CDADC dá-lhe o exclusivo de autorizar a reprodução do fonograma, a distribuição de cópias ao público, a colocação à disposição por fio ou sem fio, a utilização noutra obra e a comunicação ao público.

Na prática, é o produtor que assina os contratos de distribuição digital, licencia sincronizações do master e decide reedições. Se pagaste o estúdio e controlaste a sessão, esse produtor és tu, mesmo que o teu projeto seja um quarto e uma interface de áudio. Se foi a label, é a label. O papel define-se por quem fixa a gravação pela primeira vez, não por quem aparece na capa.

O que é a remuneração equitativa e como se divide?

A remuneração equitativa é o pagamento devido sempre que um fonograma editado comercialmente é usado em comunicação pública, e divide-se ao meio entre produtor e artistas. O texto do art. 184.º, n.º 3 do CDADC é direto: o utilizador paga "uma remuneração equitativa e única, a dividir entre o produtor e os artistas, intérpretes ou executantes em partes iguais, salvo acordo em contrário".

O circuito em Portugal, hoje:

Repara no que isto significa para ti: mesmo que não tenhas um cêntimo do master, enquanto intérprete tens por defeito direito a uma fatia da metade dos artistas. E como a divisão em partes iguais só cede "salvo acordo em contrário", lê com atenção qualquer contrato que mexa nessa repartição antes de assinares.

Como aderir à GDA e o que te cobra?

A inscrição na GDA faz-se com três documentos e pode ser concluída à distância. Segundo a página de inscrição, precisas de:

1. Minuta de contrato de gestão impressa e assinada (disponível no portal da GDA);
2. Declaração que comprove a tua participação artística, com registo de pelo menos uma atuação fixada em suporte áudio ou audiovisual;
3. Cópia do documento de identificação.

Podes entregar em Lisboa ou no Porto, enviar por correio, ou assinar digitalmente com a Chave Móvel Digital. Aprovada a inscrição, recebes acesso ao Portal GDA e um gestor de repertório. A página de inscrição não publica custos de adesão; a GDA é uma cooperativa e podem existir condições de admissão, por isso confirma eventuais valores atuais no site oficial ou junto do Apoio ao Cooperador.

O passo que muitos artistas falham vem depois: o registo de repertório. A GDA só te consegue pagar as gravações em que sabe que participaste. Declara cada gravação, com o teu papel (solista, acompanhante, corista) e os dados que a identifiquem, idealmente com o ISRC.

O que chega via GDA, em traços largos: a parte dos intérpretes na remuneração equitativa pela comunicação pública de fonogramas e videogramas, direitos ligados à retransmissão por cabo e satélite conforme as tarifas publicadas, e a quota dos artistas na compensação por cópia privada, cobrada a montante pela AGECOP. O streaming das tuas gravações não passa pela GDA por regra: esse dinheiro flui do serviço digital para o titular do master, via distribuidora.

E a Audiogest e a PassMúsica, como funcionam?

A Audiogest é a entidade de gestão coletiva dos produtores de fonogramas e videogramas em Portugal, e é hoje quem opera o balcão de licenciamento da música gravada. Além de cobrar e distribuir direitos, gere em Portugal a atribuição de códigos ISRC, que identificam cada gravação.

A PassMúsica merece explicação, porque a estrutura mudou. Durante anos foi o balcão comum de GDA e Audiogest para licenciar espaços que usam música gravada. Esse modelo conjunto terminou: segundo a informação publicada pela GDA, desde 1 de janeiro de 2022 a cobrança da execução pública de música gravada passou a ser efetuada exclusivamente pela Audiogest, que transfere à GDA a metade destinada aos artistas. A marca manteve-se: as regras de licenciamento da Audiogest continuam a chamar-lhe "Serviço de Licenciamento PassMúsica", emitido em nome e representação dos produtores e dos artistas, e o site passmusica.pt redireciona hoje para o portal de licenciamento da Audiogest.

Dois avisos úteis dessa licença: cobre a execução pública de fonogramas e vídeos musicais no estabelecimento ou evento identificado, e não titula qualquer autorização dos autores das letras e das músicas. Um espaço comercial precisa, por isso, da licença da SPA (obra) e da licença PassMúsica/Audiogest (fonograma).

Caso prático: cantas numa gravação de outro autor, que direitos tens?

Tens direitos conexos de intérprete sobre a tua prestação, mesmo sem seres autor nem dono do master. Imagina: um produtor convida-te para cantar num tema que ele escreveu e financiou. O resultado, peça a peça:

1. Sobre a obra: nada, a menos que tenhas co-escrito letra ou música. A composição é do autor e é gerida pela SPA.
2. Sobre o master: nada por defeito. O produtor fonográfico é quem fixou a gravação (art. 176.º, n.º 3 do CDADC). Só tens uma fatia se o contrato ta der.
3. Sobre a tua prestação: tudo o que a lei dá aos intérpretes. A gravação da tua voz precisou da tua autorização (art. 178.º, n.º 1), tens direito a crédito com o teu nome ou pseudónimo em toda a divulgação, salvo convenção em contrário (art. 180.º), e sempre que o tema tocar em comunicação pública tens, por defeito, parte da metade dos artistas na remuneração equitativa (art. 184.º, n.º 3).
4. Para receberes, mexe-te: inscreve-te na GDA e regista essa participação no teu repertório, com o ISRC do tema. Sem registo, a tua parte fica por distribuir.
5. Antes de assinar, verifica se o contrato da sessão tenta alterar a repartição da remuneração equitativa ou dispensar o crédito. A lei permite acordos em contrário nalguns pontos, por isso o que assinas conta.

O cachet da sessão paga o teu trabalho naquele dia. Os direitos conexos pagam a vida seguinte da gravação. São coisas diferentes e deves contar com as duas.

Fontes e verificação

• CDADC consolidado, Diário da República: artigos 176.º, 177.º, 178.º, 180.º, 183.º e 184.º
• GDA, Gestão dos Direitos dos Artistas: páginas de inscrição, registo de repertório, cobranças e tarifas e informação sobre a extinção da PassMúsica
• Audiogest: regras e condições gerais de licenciamento e ISRC

Verificado a 2026-07-12. Encontraste um erro? Diz-nos em guiadoartista.pt/sobre.